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2012-07Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociaisLobato, Valter de Souza
2014-07Incentivos fiscais e meio ambienteDias, Edna Cardozo; Alves, Heliane de Guadalupe
2015-07"Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público.Oliveira, Fernão Justen de
2017-03O aspecto temporal do ITBI e os contratos de promessa de compra e venda : estratégias de evasão tributária.Mascarenhas, Igor de Lucena; Santos, Rodrigo Lucas Carneiro
2019-01Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública.Carvalho, André Castro; Venturini, Otavio
2015-03O papel do Estado e o progresso do BrasilGoldstajn, Roberto
2012-07O estado democrático de direito ante ao impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 : análise constitucional.Gonçalves, Antonio Baptista
2014-01A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativoSantos, Ramon Tomazela
2013-01A instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativaSilveira Neto, Otacílio dos Santos
2012-07Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de ManausRamos Filho, Carlos Alberto de Moraes

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