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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade
Bezerra, Márcia Fernandes
2004-09
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2002-08
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2014-09
A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997
Jorge, Flávio Cheim
;
Rodrigues, Marcelo Abelha
2005-07
O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Mio, Geisa Paganini de
;
Ferreira Filho, Edward
;
Campos, José Roberto
2005-11
Aspectos polêmicos da ação civil pública
Mazzilli, Hugo Nigro
2015-12
Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas : o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder Público.
Jucatelli, João Paulo
;
Geraige Neto, Zaiden
2002-02
A projetada participação equânime dos co-legitimados à propositura da ação civil pública: da previsão normativa à realidade forense
Mancuso, Rodolfo de Camargo
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Autor
2
Tucci, Rogério Lauria
1
Bezerra, Márcia Fernandes
1
Campos, José Roberto
1
Ferreira Filho, Edward
1
Geraige Neto, Zaiden
1
Jorge, Flávio Cheim
1
Jucatelli, João Paulo
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
1
Mazzilli, Hugo Nigro
1
Mio, Geisa Paganini de
1
Rodrigues, Marcelo Abelha
Assunto
4
Ação civil pública, Brasil.
4
Interesse coletivo, Brasil.
2
Ação civil pública, análise, Brasil.
2
Ação civil pública, regulamentaçã...
2
Ministério público, competência, ...
2
Ministério público, poderes e atr...
2
Probidade administrativa, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse coletivo, competência, ...
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Investigação criminal, aspectos c...
1
Investigação criminal, aspectos c...
1
Investigação criminal, aspectos c...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Polícia federal, competência, Bra...
1
Política ambiental, Brasil.
1
Processo eleitoral, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2015
6
2000 - 2009
Tipo
8
Artigo
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