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2017-11
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.
Orione, Marcus
2017-12
A inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade social
Carvalho, Marco Cesar de
2004-07
O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal
Mendes, Gilmar Ferreira
2009-10
Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional ordinária e os limites da mutação constitucional
Morais, Dalton Santos
2009-01
A interpretação constitucional como método de controle de constitucionalidade
Cardoso, Oscar Valente
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Autor
1
Cardoso, Oscar Valente
1
Carvalho, Marco Cesar de
1
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Morais, Dalton Santos
1
Orione, Marcus
Assunto
2
Ação direta de inconstitucionalid...
2
Controle da constitucionalidade, ...
2
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
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1
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1
Sistema tributário, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tribunal supremo, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
3
2004 - 2009
Tipo
5
Artigo
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