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2013-04A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso GoogleRibeiro Neto, João Costa
2020-04O processo de desestatização do sistema Eletrobras.Silva Junior, Irênio de Jesus; Neves, André Batista
2010-09Imunidade das entidades de assistência social e reflexos concorrenciaisSantos, Bruno Maciel dos
2006-10Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriaisLima, Silvio Wanderley do Nascimento
2016-07A livre concorrência e os ilícitos concorrenciais no brasil, listando goiás : controle constitucional e aplicabilidade da Lei 12.529/2012 aos atos infracionais contra a ordem econômica.Menezes Junior, Eumar Evangelista de; Ferreira, Rildo Mourão; Sacchq, Bruno César Costa
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2010-07Livre concorrência e neutralidade tributáriaRocha, Sergio André; Faro, Maurício Pereira
2015-07Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros o "caso Uber"Sarmento, Daniel
2019-01A teoria do laissez-faire e a fronteira entre intervenção e não intervenção do Estado no mercado.Faria, Marina Zava de; Damasceno, Mayron Morais

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