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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-02Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneosMoraes, Daniele Alves
2005-06Ministério Público: por uma verdadeira autonomia funcionalAzevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2009-03A execução da prestação de alimentos e a prisão civil do alimentanteHertel, Daniel Roberto
2009-03Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogasSarabando, José Fernando Marreiros
2009-10Improbidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoAlmeida, Arnaldo Quirino de
2008-10Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitosMancuso, Rodolfo de Camargo
2008-07Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsitoVal, Flávia Trindade do
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2009-08A execução da prestação de alimentos e a prisão civil do alimentanteHertel, Daniel Roberto

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