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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-08Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal?Leal, Rodrigo José
2021-02Investigações internas no âmbito dos programas de compliance e o compartilhamento de informações como processo penal.Dantas, Luis Ricardo de Oliveira
2020-01O conceito de defeito de organização na teoria do delito da pessoa jurídica.Fanti, Victor Campos
2021-05Análise qualitativa sobre a implementação dos programas de compliance no Brasil (2014-2019).Saad-Diniz, Eduardo; Urban, Mariana
2020-01Agrotóxicos, meio ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica.Souza, Artur de Brito Gueiros; Santin, Janice.; Miranda, Matheus de Alencar e.
2020-04Direito penal econômico, criminal compliance e seus possíveis impactos nos preceitos de responsabilização penal da pessoa jurídica.Marchesano, Carolina Alencar
2020-09Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais.Pereira, Henrique Viana; Mayrink, Renata Pereira
2021-07Da responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes tributários.Elias, Cristiano
2022-07A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador : a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.Mello, Sebástian Borges de Albuquerque; Tourinho, Rita

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