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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2007-01A imposição constitucional na cominação da pena concretaBizzotto, Alexandre
2005-10Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatosScarponi, Rita Maria
2006-11A prisão cautelar e o princípio da presunção da não- culpabilidadeCarvalho, Luciana Jordão da Motta Armiliato de
2007-01Presunção de inocência, mídia, velocidade e memória: breve reflexão transdisciplinarÁvila, Gustavo Noronha de; Gauer, Gabriel José Chittó
2017-06A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal.Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva; Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
2018-12A presunção de inocência cessa no segundo grau da jurisdição?Tourinho Filho, Fernando da Costa
2018-09O princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292 pelo STF : crítica a uma decisão descompromissada com a Constituição.Queiroz, Roger Moreira de
2020-08Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais.Azevedo, Olivaldi Alves Borges; Costa, Alexandre Augusto
2021-10O uso de precedentes no direito penal e no processo penal brasileiros.Giorgi Junior, Romulo P.

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