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Assunto
- 12 Segurança jurídica, Brasil.
- 10 Administração pública, Brasil.
- 8 Princípio constitucional, Brasil.
- 8 Tributação, Brasil.
- 7 Ato administrativo, Brasil.
- 6 Competência tributária, Brasil.
- 6 Direitos e garantias individuais,...
- 6 Tipicidade, Brasil.
- 5 Isonomia constitucional, Brasil.
- 5 Moralidade administrativa, Brasil.
- 5 Publicidade (direito), Brasil.
- 4 Controle da constitucionalidade, ...
- 4 Direito tributário, Brasil.
- 4 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 4 Processo administrativo, Brasil.
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Capacidade tributária, Brasil.
- 3 Comércio eletrônico, Brasil.
- 3 Culpabilidade, Brasil.
- 3 Eficiência (serviço público), Bra...
- 3 Interesse público, Brasil.
- 3 Internet, jurisprudência, Brasil.
- 3 Medida cautelar, Brasil.
- 3 Poder tributário, Brasil.
- 3 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 3 Proteção ambiental, Brasil.
- 3 Transmissão digital, Brasil.
- 3 Tributo, fiscalização, Brasil.
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Agência reguladora, normas, Brasil.
- 2 Antijuridicidade, Brasil.
- 2 Benefício previdenciário, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Coação moral, Brasil.
- 2 Common law.
- 2 Concurso público, Brasil.
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, prevenção, ...
- 2 Devido processo legal, Brasil.
- 2 Direito ambiental, Brasil.
- 2 Discricionariedade, Brasil.
- 2 Dolo (direito penal), Brasil.
- 2 Erro de proibição, Brasil.
- 2 Fazenda pública, Brasil.
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Ilícito administrativo, responsab...
- 2 Imposto sobre circulação de merca...
- 2 Imposto sobre serviços (ISS).
- 2 Imprensa oficial, Brasil.
- 2 Improbidade administrativa, Brasil.
- 2 Internet, Brasil.
- 2 Juiz, competência, Brasil.
- 2 Legalidade, controle, Brasil.
- 2 Legítima defesa, Brasil.
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- 2 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 2 Licitação, alteração, projeto, Br...
- 2 Licitação, Brasil.
- 2 Licitação, fiscalização, Brasil.
- 2 Licitação, projeto de lei, Brasil.
- 2 Livre convencimento.
- 2 Livre iniciativa, Brasil.
- 2 Obrigação de fazer, Brasil.
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- 2 Processo administrativo, automaçã...
- 2 Processo disciplinar, Brasil.
- 2 Profissão, direitos e deveres, Br...
- 2 Reforma jurídica.
- 2 Reparação do dano (direito ambien...
- 2 Responsabilidade solidária, Brasil.
- 2 Saúde pública, prevenção, Brasil.
- 2 Separação de poderes.
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- 2 Telecomunicação, Brasil.
- 2 Tipo penal, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, crítica e inter...
- 1 Administração fiscal, Brasil.
- 1 Administração municipal, Brasil.
- 1 Administração portuária, Brasil.
- 1 Adolescente, responsabilidade pen...
- 1 Agência reguladora, natureza jurí...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Ampla defesa, Brasil.
- 1 Arbitragem, aspectos jurídicos, B...
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Arbitragem, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Arbitragem, projeto de lei, Brasi...
- 1 Assistência judiciária, Brasil.
- 1 Ato administrativo, anulação, reg...
- 1 Ato administrativo, extinção, Bra...
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- 1 Ato administrativo, revogação, re...
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- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Código tributário nacion...
- 1 Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 1 Brasil. Conselho Nacional do Meio...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Tribunal Superior Eleitor...
- 1 Brasil.Conselho Nacional do Meio ...
- 1 Capacidade contributiva, aspectos...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Carga tributária, Brasil.
- 1 Cargo público, concurso, Brasil.
- 1 Carreira, Brasil.
- 1 Cidadania, Brasil.
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Common law, Brasil.
- 1 Compensação (direito ambiental), ...
- 1 Compensação (direito ambiental), ...
- 1 Competência, doutrinas e contrové...
- 1 Concurso público, jurisprudência,...
- 1 Conselho profissional, projeto, l...
- 1 Conservação da natureza, Brasil.
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Constitucionalidade das leis.
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Contraditório, Brasil.
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- 1 Contribuinte (pessoa física), Bra...
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- 1 Contribuição previdenciária, base...
- 1 Contribuição previdenciária, cobr...
- 1 Contribuição social, Brasil.
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- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Correção monetária, Brasil.
- 1 Crime ambiental, Brasil.
- 1 Crime contra a administração públ...
- 1 Crime, Brasil.
- 1 Crédito tributário, Brasil.
- 1 Crédito tributário, jurisprudênci...
- 1 Código tributário, Brasil, 1966.
- 1 Código tributário, Brasil.
- 1 Decadência, Brasil.
- 1 Decurso de prazo, Brasil.
- 1 Democracia, Brasil.
- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desapropriação, Brasil.
- 1 Desapropriação, doutrinas e contr...
- 1 Desapropriação, jurisprudência, B...
- 1 Desvalorização monetária, Brasil.
- 1 Direito administrativo, aspectos ...
- 1 Direito administrativo, França.
- 1 Direito ambiental, responsabilida...
- 1 Direito penal ambiental, Brasil.
- 1 Direito penal, inovação tecnológi...
- 1 Direito público, aspectos constit...
- 1 Direito público, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos humanos, Brasil.
- 1 Discricionariedade, controle, Bra...
- 1 Dolo (direito civil), Brasil.
- 1 Domínio público, aspectos jurídic...
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- 1 Eficácia, Brasil.
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- 1 Federação de estados, Brasil.
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