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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário
Munhoz, Francisco de Assis
2014-01
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2006-11
Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
1
Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
1
Munhoz, Francisco de Assis
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, doutrina...
1
Teoria de Kelsen.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2011
1
2014
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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