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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável
Bitencourt, Cezar Roberto
2009-10
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
3
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Bitencourt, Cezar Roberto
Assunto
4
Ação penal, Brasil.
4
Crime sexual, Brasil.
4
Estupro, jurisprudência, Brasil.
4
Estupro, legislação, Brasil.
4
Liberdade sexual, Brasil.
3
Analogia (direito), Brasil.
3
Decadência (direito penal), Brasil.
3
Extinção da punibilidade, Brasil.
3
Irretroatividade das leis, Brasil.
3
Retroatividade das leis, Brasil.
2
Brasil. [Código penal (1940)].
2
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Prazo (processo penal).
Data do Documento
3
2009
1
2010
Tipo
4
Artigo
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