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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-07Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioAndrade, Marcelo Santiago de Padua
2010-01Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da ConstituiçãoCarvalho, Antonio Roberto Winter de
2010-06A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de ContasPelegrini, Márcia
2017-01O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.Mukai, Toshio
2006-10Notas pragmáticas sobre concessão de liminaresCosta, Eduardo José da Fonseca
2012-06A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contasPelegrini, Márcia
2010-03Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênioHachem, Daniel Wunder; Bacellar Filho, Romeu Felipe
2013-11Prescrição da ação disciplinarLessa, Sebastião José
2012-01Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio públicoCarvalho Filho, José dos Santos
2018-03Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa.Gomes Junior, Luiz Manoel; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo

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