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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-10Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração públicaOliveira, Gustavo Justino de
2016-10Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.Altheim, Roberto
2008-11A responsabilidade civil em face de danos decorrentes de atos oriundos do Poder JudiciárioMacêdo, Marcus Paulo Queiroz
2011-02Responsabilidade civil por omissão legislativaMoreira, Adriano Jannuzzi
2005-06A responsabilidade subjetiva do Estado por comportamentos omissivosStoco, Rui
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2013-11A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambienteFreitas, Marcelo Vieira Rabelo de; Lopes, André Luiz
2009-05A responsabilidade civil em face de danos decorrentes do deferimento de tutelas de urgência em ações coletivasMacêdo, Marcus Paulo Queiroz
2022-06A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.Souza, Adriano Stanley Rocha; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Freitas, Frederico Oliveira; Freitas, Priscila

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