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2006-11
Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
Fagundes Junior, José Cabral Pereira
2015-05
"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção
Carvalho, Paulo de Barros
2005-11
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
2006-05
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Autor
2
Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Fagundes Junior, José Cabral Pereira
Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Compensação (direito tributário) ...
1
Crédito tributário, restituição, ...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, legislaç...
1
Substituição tributária, Brasil.
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2
2006
1
2005
1
2015
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4
Artigo
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