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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-03Direito administrativo sancionador brasileiro : breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades.Oliveira, José Roberto Pimenta; Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
2015-05Sanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivoNogueira, Nilza Aparecida Ramos
2013-10A principiologia no direito administrativo sancionadorMoreira Neto, Diogo de Figueiredo; Garcia, Flávio Amaral
2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2017-01O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.Moura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2018-10A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.Loria, Eli; Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2010-01Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da AnatelPalma, Juliana Bonacorsi de
2012-12Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratosMotta, Fabrício Macedo; Azevedo, Jordana Morais
2019-01Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de

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