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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
;
Fraulob, Gérson Mardine
2011
Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa
Botelho, Nadja Machado
2007-11
Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
;
Fraulob, Gérson Mardine
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Autor
2
Fraulob, Gérson Mardine
2
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
1
Botelho, Nadja Machado
Assunto
2
Crime econômico, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Sanção tributária, aspectos const...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2007
Tipo
2
Capítulo de Livro
1
Artigo
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