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Título
Autor(es)
2004-03
A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995
Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da
2007-01
Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
2008-03
Os crimes eleitorais e os juizados especiais criminais: possibilidades e perspectivas
Anziliero, Dinéia Largo
2011
Direito ambiental penal reparador. Composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
2006-06
Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais
Ponte, Antônio Carlos da
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Autor
2
Lecey, Eladio
1
Anziliero, Dinéia Largo
1
Costa, Paula Bajer Fernandes Mart...
1
Ponte, Antônio Carlos da
Assunto
2
Crime ambiental, Brasil.
2
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2
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2
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2
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1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Descriminalização, Brasil.
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Vítima, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
1
2007
1
2008
1
2011
Tipo
4
Artigo
1
Capítulo de Livro
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