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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-06
Os limites da transação penal
Oliveira, Danilo Fernando de
2012-12
O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
2012-09
O ministério público e um possível (des) controle sobre o termo circunstanciado
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
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Autor
2
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
1
Oliveira, Danilo Fernando de
Assunto
2
Juizado especial criminal, legisl...
2
Ministério público (processo pena...
1
Brasil. Ministério Público da Uni...
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Criminalidade, combate, doutrinas...
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Ministério público, competência, ...
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Punição, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2015
Tipo
3
Artigo
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