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Autor(es)
2003-03
Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2005-04
Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
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Autor
2
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Furtado, Lucas Rocha
Assunto
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, vencimentos, Br...
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2002
1
2003
1
2005
Tipo
3
Artigo
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