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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-08Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especialMedina, José Miguel Garcia; Guimarães, Rafael de Oliveira
2008-01A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial: possibilidade em face da interpretação sistêmica da constituiçãoFischer, Douglas
2005-12Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas CausasSilva, Márcio Henrique Mendes da
2011-07O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à justiça individual frente às ações coletivasNoya, Felipe Silva
2019-11Da inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentável.Gomes, Magno Federici
2019-10Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Fazanaro, Renato Vaquelli
1999-10A alta função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial e a relevância das questões.Alvim, Arruda
2008-09Recursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivosWambier, Luiz Rodrigues; Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de
2009-04Recursos especiais repetitivos: reflexos das novas regras (Lei 11.672/2008 e Resolução 8 do STJ) nos processos coletivosWambier, Luiz Rodrigues; Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de
2006-01Emenda constitucional nº 45/04: competência do STF e do STJLeonel, Ricardo de Barros

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