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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-03A legalização do nepotismo na administração pública frente à inefetividade da Súmula vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos.Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Einloft, Irma Aurora Libardo
2015-12Audiências de custódia como garantia dos direitos fundamentais do acusado e concretização de política pública eficiente na área de segurança.Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Messias, Welligton Jacó
2018-07Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.Marques, Gabriel; Telles, Egon Augusto; Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2015-10Audiências de custódia como garantia dos direitos fundamentais do acusado e concretização de política pública eficiente na área de segurançaOliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Messias, Welligton Jacó
2017-12Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.Marques, Gabriel; Telles, Egon Augusto; Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2016-12Depoimento de crianças e adolescentes em processo penal : breve análise à adequação entre princípios e regras.Gomes, João Daniel Ribeiro Veloso; Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
2016-05Depoimento de crianças e adolescentes em processo penal : breve análise à adequação entre princípios e regras.Gomes, João Daniel Ribeiro Veloso; Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de

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