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2013-01
Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
Mendes, Soraia da Rosa
2015-09
A força supralegal da teoria concepcionista no direito brasileiro.
Souza Junior, Cláudio José Cavalcante de
;
Moreira, Thiago Oliveira
2004-08
Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade
El Tasse, Adel
2019-07
Criminalização do aborto : a prole do patriarcado.
Sillmann, Marina Carneiro Matos
;
Vieira, Dadiane Cirene
2005-01
Tipicidade material, aborto e anencefalia
Busato, Paulo César
2005-06
Tipicidade material, aborto e anencefalia
Busato, Paulo César
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Autor
2
Busato, Paulo César
1
El Tasse, Adel
1
Mendes, Soraia da Rosa
1
Moreira, Thiago Oliveira
1
Sillmann, Marina Carneiro Matos
1
Souza Junior, Cláudio José Cavalc...
1
Vieira, Dadiane Cirene
Assunto
3
Bem jurídico, proteção, Brasil.
3
Defeito congênito, Brasil.
3
Direitos da mulher, Brasil.
2
Aborto, responsabilidade penal, B...
2
Aborto, ética, Brasil.
2
Arguição de descumprimento de pre...
2
Crime contra a vida, doutrinas e ...
2
Feto, proteção, Brasil.
2
Ilícito penal, Brasil.
2
Morte, aspectos jurídicos, Brasil.
2
Vida, proteção, Brasil.
1
Aborto (direito penal), Brasil.
1
Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Anencefalia, aspectos jurídicos, ...
1
Autonomia privada, Brasil.
1
Biossegurança, Brasil.
1
Bioética.
1
Brasil. [Código penal (1940)], al...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime contra a vida, Brasil.
1
Código penal, projeto de lei, Bra...
1
Direito à vida, América Latina.
1
Direito à vida, Brasil.
1
Direitos da personalidade, aspect...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Machismo, Brasil.
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Nascituro, proteção, América Latina.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Violência contra a mulher, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
3
2003 - 2009
Tipo
6
Artigo
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