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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-04O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de políciaLima, Marcos Felipe Pinheiro
2018-09Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica.Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
2019-01O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência.Valiati, Thiago Priess
2014-07Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos: o papel das agências na promoção do desenvolvimentoMoura, Emerson Affonso da Costa
2008-02Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladorasAraújo, Luiz Henrique Diniz
2007-04Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativaDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2010-05Agências, expertise e profissionalismo: o paradigma da técnica na administração públicaMoura, Emerson Affonso da Costa; FGV
2014-04Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileirasVitor, Rodrigo Ribeiro
2015-01Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladorasSilva, Cristina Alves da; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; FGV
2014-06Agências reguladoras: origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuroGodoy, Arnaldo Sampaio de Moraes

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