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Data do documentoTítuloAutor(es)
1999-04Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?Lacerda, Belizário Antônio de
2018-08Processo administrativo e negócios processuais atípicos.Moreira, Egon Bockmann; Ferraro, Marcella Pereira
2009-10Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?: uma resposta a partir da evolução do modelo de Estado brasileiroSalama, Bruno Meyerhof
2009-10Teoria dos atos administrativos normativosGomes, Magno Federici
2006-05Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2006-04Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2016-12Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.Preto, Raquel Elita Alves
2011-07O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública.Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez
2007-08A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivoLima, Silvio Wanderley do Nascimento

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