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2012-04O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92Avelar, Maria Carla de
2016-09O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro.Carvalho, Paulo de Barros
2016-01Ação popular tributária e ICMSToledo, Cláudia Mansani Queda de; Feital, Igor José Morey
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2005-11Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributárioGouvêa, Marcus de Freitas

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