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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-10Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADEKato, Mariana Almeida
2018-05Mercado unilateral de distribuição de gás.Azevedo, Paula
2013-07Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limitesMonteiro, Alberto Afonso
1998-07O papel do representante, do procurador e do Ministério Público nos procedimentos da Lei 8.884/94.Lazzarini, Alexandre Alves
2007-03Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): instituição responsável pela condução da política econômica do consumoAndré, Regis
2007-09Atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o controle judicial de suas decisõesPais, Domingos Fernando da Rocha
2004-04O caso Nestlé-Garoto: quem não perdeu com a decisão?Junqueira, Kátia Valverde
2012-01A nova lei de defesa da concorrência: Lei 12.529-2011Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro; Maggi, Bruno Oliveira; Grecco, Gabriel Noronha
2006-06Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito IntertemporalTurra, Leonardo Canabrava
2011Repressão às infrações contra a ordem econômicaBastos, Celso Ribeiro

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