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2021-07Perspectivas sobre o direito à reparação : um novo direito subjetivo do consumidor.Andrade, Fábio Siebeneichler de
2014-09A atualização do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico : avanços e perspectivasMartins, Guilherme Magalhães
2016-12Regulação das fronteiras da internet : um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital.Madalena, Juliano
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2017-05A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.Silva, Joseane Suzart Lopes da
2010-07Direito de acesso ao consumoDorini, João Paulo de Campos

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