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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-08Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidadeBezerra, Márcia Fernandes
2004-01Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudênciaCappelli, Sílvia
2009-08A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil públicaGomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogério
2009-08A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil PúblicaGomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogério
2004-09Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciárioTucci, Rogério Lauria
2010-01Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileirasGomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogério
2013-05Inquérito civil e compromisso de ajustamento de condutaTesheiner, José Maria; Pezzi, Sabrina; FGV
2014-09A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997Jorge, Flávio Cheim; Rodrigues, Marcelo Abelha
2002-08Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder JudiciárioTucci, Rogério Lauria
2007-04A eficácia probatória do Inquérito Civil no processo judicial: uma análise crítica da jurisprudência do STJQueiroz, Ronaldo Pinheiro de

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