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2009-12Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciárioMiranda Netto, Fernando Gama de
2002-02Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenizaçãoFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2010-01Ação popular e lesividadeAndrade, Marcelo Santiago de Padua
2004-01Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidadeFreitas, Luiz Otávio de
2004-07Instituição financeira sob regime de administração especial temporária - RAET: Proer; contrato de compra e venda de ativos e passivos realizado com autorização do Bacen; vícios do negócio jurídico alegados por acionistas ex-controladores da sociedade anônima em liquidaçãoTheodoro Junior, Humberto
2006-11A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivasMarques, Elmer da Silva; Bellinetti, Luiz Fernando
2006-07Do regime jurídico do direito de preferência decorrente de acordo de acionistas: da inviabilidade do exercício do direito de preferência sobre parte do objeto da ofertaWald, Arnoldo
2009-05Multa coercitiva, boa-fé processual e supressio: aplicação do duty to mitigate the loss no processo civilDidier Junior, Fredie
2005-01Indenização por perdas e danos : decadência do direito de anulação do contrato.Aguiar Junior, Ruy Rosado de
2007-06A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosLobo, Arthur Mendes

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