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2021-01Pressupostos da responsabilização disciplinar.Martins, Ricardo Marcondes
2009-12Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciárioMiranda Netto, Fernando Gama de
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2012-06A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contasPelegrini, Márcia
2010-01Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da ConstituiçãoCarvalho, Antonio Roberto Winter de

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