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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-07Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração PúblicaPires, Luis Manuel Fonseca
2017-04Procedimentos autorizatórios e silêncio da administração pública.Rocha, Franciso Lobello de Olveira
2014-03Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativoHachem, Daniel Wunder
2012-04O procedimento recursal na Lei de Acesso à InformaçãoAraújo, Flaviane Ribeiro de
2018-02O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo.Luiz, Diogo
2020-03Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.Cristóvam, José Sérgio da Silva; Mallon, Luiza Beckhauser
2006-06O silêncio administrativo: conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidorFortini, Cristiana; Santa Anna, Felipe Alexandre
2008-01Silêncio administrativo e renovação de autorizações de uso de radiofreqüência : o caso MMDS.Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda
2018-09Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica.Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque

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