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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-01O direito de greve como restrição à liberdade de empresaFernandez, Leandro
2021-01Notas sobre as pessoas jurídicas e a desconsideração da personalidade jurídica.Melgaré, Plínio; Maciel, Gabriel Faganito
2022-11Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").Galbinski, Diego; Oliveira, Pedro Acosta de
2021-03A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente.Silva, Joseane Suzart Lopes da
2019-01A teoria do laissez-faire e a fronteira entre intervenção e não intervenção do Estado no mercado.Faria, Marina Zava de; Damasceno, Mayron Morais
2019-10O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica.Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2019-07A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.Tartuce, Flávio
2019-11A "Lei da liberdade econômica " (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil : segunda parte.Tartuce, Flávio
2019-11A "Lei da liberdade econômica " (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil : primeira parte.Tartuce, Flávio
2019-11Interpretação dos negócios jurídicos e a liberdade econômica.Venosa, Silvio de Salvo; Ruas, Luiza Wander

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