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2013-11Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo EstadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2014-01Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativaHarger, Marcelo
2020-12Limites do whistleblower : denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.Ruivo, Marcelo Almeida; Pires, Adriane da Fonseca
2008-10O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-05Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferençaD'Avila, Fábio Roberto
2009-12Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciárioMiranda Netto, Fernando Gama de
2011-09Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambienteCarvalho, Érika Mendes de
2009-01Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferençaD'Avila, Fábio Roberto
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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