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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-05Limitações ao direito de defesa administrativaMartins, Ives Gandra da Silva
2022-04Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim
2017-04Improbidade administrativa e impeachment.Martins, Ives Gandra da Silva
2001-11Controle judicial do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicosMartins, Ives Gandra da Silva
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2006-05Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2006-04Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2006-06Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): incentivos fiscais: competência: princípio da razoabilidadeMartins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2011A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996Martins, Ives Gandra da Silva
2014-02Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação: declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva

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