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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2014-07A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração públicaMoura, Emerson Affonso da Costa
2016-08Neoconstitucionalismo, constitucionalização e direito administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2017-01O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.Moura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2013-03A constitucionalização do direito e o regime jurídico-administrativoMoura, Emerson Affonso da Costa
2013-01Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativosMoura, Emerson Affonso da Costa
2017-02Entre a corrupção e a ineficiência : a implementação do Estado gerencial à brasileira com um dos mitos do direito administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2017-03As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-11Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo EstadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2015-06O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciadoMoura, Emerson Affonso da Costa

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