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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-06Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2012-01A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminhoNoal, Alexandre Daiuto Leão
2015-05Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2006-07A pregiudiziale Tributária: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaVelloso, Andrei Pitten
1997-05Crimes contra a ordem tributária e persecução penal.Scholz, Leônidas Ribeiro
2020-10Bens jurídicos e direitos : repensando a competência penal nas infrações contra a livre-concorrência.Abade, Denise Neves
2020-09O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu : uma leitura a partir do novo art. 28 do Código de processo penal (Lei 13.964/2019).Lima Neto, Francisco Vieira; Silvestre, Gilberto Fachetti
2011Crimes contra a ordem tributária e persecução penal.Scholz, Leônidas Ribeiro
2016-04Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental.Saraiva, Renata Machado
2006-06A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penalBaltazar Junior, José Paulo

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