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- 2 Coelho, Fábio Ulhoa
- 2 Lima, Clarissa Costa de
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- 2 Martins, Fernando Rodrigues
- 2 Martins, Guilherme Magalhães
- 2 Moraes, Carla Andreatta Sobbé
- 2 Nery Junior, Nelson
- 2 Silva, Sayonara Grillo Coutinho L...
- 2 Theodoro Junior, Humberto
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- 1 Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
- 1 Alvim, Arruda
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- 1 Densa, Roberta
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- 1 Dias, Lucia Ancona Lopez de Magal...
- 1 Dorini, João Paulo de Campos
- 1 Dossena Junior, Juliano
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- 1 Efing, Antônio Carlos
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- 1 Martins, Samir José Caetano
- 1 Martins-Costa, Judith
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- 1 Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
- 1 Moraes, Alice Ferry de
- 1 Moraes, Paulo Valério Dal Pai
- 1 Morato, Antonio Carlos
- 1 Nascimbeni, Asdrubal Franco
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- 1 Nishiyama, Adolfo Mamoru
- 1 Nóbrega, João Neumann Marinho
- 1 Oliveira, Bruno Batista da Costa de
- 1 Otilio, Roney Raimundo Leão
- 1 Pasqualotto, Adalberto
- 1 Peres, Fabiana Prietos
- 1 Pfeiffer, Roberto Augusto Castell...
- 1 Polido, Walter Antonio
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- 1 Silva, Júlio César Ballerini
- 1 Soares, Ardyllis Alves
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- 1 Tinajeros Arce, Érika Patrícia
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- 1 Versiani, Tátilla Gomes
- 1 Vieira, Adriana Carvalho Pinto
- 1 Vieira, Luciane Klein
- 1 Wald, Arnoldo
- 1 Zuliani, Ênio Santarelli
Assunto
- 39 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 16 Brasil. [Código civil (2002)].
- 15 Direito do consumidor, Brasil.
- 9 Brasil. [Constituição (1988)].
- 9 Brasil. [Código de processo civil...
- 9 Comércio eletrônico, Brasil.
- 9 Relação de consumo, Brasil.
- 8 Ação civil pública, Brasil.
- 7 Ação coletiva, Brasil.
- 6 Desconsideração da personalidade ...
- 6 Interesse coletivo, Brasil.
- 5 Acesso à justiça, Brasil.
- 5 Brasil. [Lei dos interesses difus...
- 5 Contrato eletrônico, Brasil.
- 5 Contrato, Brasil.
- 5 Direito de arrependimento, Brasil.
- 5 Responsabilidade civil, Brasil.
- 4 Consumidor, proteção, Brasil.
- 4 Direito à informação, Brasil.
- 3 Abuso de direito, Brasil.
- 3 Boa-fé, Brasil.
- 3 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 3 Cláusula contratual, Brasil.
- 3 Consumo, Brasil.
- 3 Contrato de adesão, Brasil.
- 3 Devido processo legal, Brasil.
- 3 Indenização (direito civil), Brasil.
- 3 Interesse difuso, Brasil.
- 3 Interesse individual homogêneo, B...
- 3 Interesse transindividual, Brasil.
- 3 Internet, Brasil.
- 3 Internet, regulação, Brasil.
- 3 Proteção e defesa do consumidor.
- 3 Reforma legislativa, Brasil.
- 3 Reparação do dano (direito civil)...
- 3 Sociedade por cotas de responsabi...
- 3 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 3 Ônus da prova, Brasil.
- 2 Assunto Secundário
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de ...
- 2 Cláusula abusiva, Brasil.
- 2 Coisa julgada (processo civil), B...
- 2 Consumidor, direitos e deveres, B...
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Contrato aleatório, Brasil.
- 2 Contrato eletrônico, legislação, ...
- 2 Contrato, proteção, Brasil.
- 2 Código de processo civil, projeto...
- 2 Dano (direito civil), Brasil.
- 2 Dano moral, Brasil.
- 2 Dano moral, jurisprudência, Brasil.
- 2 Direito civil, aspectos constituc...
- 2 Direito constitucional, Brasil.
- 2 Direito da concorrência, Brasil.
- 2 Fontes do direito, Brasil.
- 2 Fornecedor, Brasil.
- 2 Fraude civil, Brasil.
- 2 Fraude no comércio e na indústria...
- 2 Globalização, Brasil.
- 2 Inadimplemento, Brasil.
- 2 Internet, legislação, Brasil.
- 2 Livre concorrência, Brasil.
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- 2 Médico, responsabilidade civil, B...
- 2 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 2 Plano de saúde, jurisprudência, B...
- 2 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 2 Proteção de defesa do consumidor,...
- 2 Publicidade enganosa, Brasil.
- 2 Reforma processual civil, Brasil.
- 2 Reparação do dano (direito ambien...
- 2 Segurança jurídica, Brasil.
- 2 Seguro privado, Brasil.
- 2 Sentença final, Brasil.
- 1 Acionista controlador, Brasil.
- 1 Acionista minoritário, Brasil.
- 1 Administrador, responsabilidade c...
- 1 Administração municipal, responsa...
- 1 Administração pública, proteção, ...
- 1 Adolescente, Brasil.
- 1 Adquirente, proteção, Brasil.
- 1 Advogado, contratação, Brasil.
- 1 Advogado, estatuto, Brasil, 1994.
- 1 Agência de turismo.
- 1 Agência Nacional de Saúde Supleme...
- 1 Alimento dietético, embalagem, Br...
- 1 Alimento, Brasil.
- 1 Analfabeto, proteção, aspectos ju...
- 1 Ação civil pública, legislação, B...
- 1 Ação coletiva, doutrinas e contro...
- 1 Ação coletiva, legislação, Brasil.
- 1 Ação coletiva, regulamentação, Br...
- 1 Ação coletora, Brasil.
- 1 Banco comercial, Brasil.
- 1 Bancos, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Brasil. [Estatuto do idoso (2003)].
- 1 Brasil. [Lei antitruste (1994)].
- 1 Brasil. [Lei das sociedades anôni...
- 1 Brasil. [Lei de falências (2005)].
- 1 Brasil. [Lei de introdução ao cód...
- 1 Brasil. [Lei do condomínio (1964)].
- 1 Brasil. [Lei n. 6.194, de 19 de d...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.514, de 20 de n...
- 1 Brasil. [Lei orgânica nacional do...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
- 1 Cláusula rebus sic stantibus, crí...
- 1 Cobrança.
- 1 Coisa julgada, legislação., Brasil.
- 1 Competência territorial, Brasil.
- 1 Comércio eletrônico, aspectos jur...
- 1 Comércio eletrônico, legislação, ...
- 1 Comércio eletrônico, regulamentaç...
- 1 Concentração econômica, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concorrência, legislação, Brasil.
- 1 Conselho Administrativo de Defesa...
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Construtor, responsabilidade, Bra...
- 1 Consumidor, Brasil.
- 1 Consumidor, cadastro, Brasil.
- 1 Consumo, legislação, jurisprudênc...
- 1 Contraditório, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato bilateral, revisão, Brasil.
- 1 Contrato de câmbio, Brasil.
- 1 Contrato de fornecimento, Brasil.
- 1 Contrato de serviço, Brasil.
- 1 Contrato oneroso, Brasil.
- 1 Contrato unilateral, Brasil.
- 1 Contrato, análise, Brasil.
- 1 Contrato, aspectos constitucionai...
- 1 Contrato, aspectos sociais, Brasil.
- 1 Contrato, direito comparado, Bras...
- 1 Contrato, história, Brasil.
- 1 Contrato, princípios gerais, Brasil.
- 1 Contrato, revisão, Brasil.
- 1 Credor, direitos e deveres, Brasil.
- 1 Crime ambiental, Brasil.
- 1 Crime contra a economia popular, ...
- 1 Crime contra a previdência social...
- 1 Crime contra as relações de consu...
- 1 Crime falimentar, Brasil.
- 1 Crédito consignado, Brasil.
- 1 Crédito consignado, legislação, B...
- 1 Crédito direto ao consumidor, asp...
- 1 Crédito direto ao consumidor, ban...
- 1 Crédito direto ao consumidor, Bra...
- 1 Cumulação de ações, Brasil.
- 1 Dados pessoais, Brasil.
- 1 Dano moral, doutrinas e controvér...
- 1 Dano pessoal, Brasil.
- 1 Decadência.
- 1 Declaração da vontade, Brasil.
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 1 Direito agrário, Brasil.
- 1 Direito ambiental, jurisprudência...
- 1 Direito das obrigações, Brasil.
- 1 Direito de defesa (processo civil...
- 1 Direito do consumidor, doutrinas ...
- 1 Direito do consumidor.
- 1 Direito econômico, Brasil.
- 1 Direito internacional público, as...
- 1 Direito monetário, jurisprudência...
- 1 Direito penal econômico, Brasil.
- 1 Direito privado, análise, Brasil.
- 1 Direito à informação, Países do M...
- 1 Direito à informação.
- 1 Direito à intimidade, Brasil.
- 1 Direito à saúde, Brasil.
- 1 Direitos humanos, Brasil.
- 1 Direitos humanos.
- 1 Doente, Brasil.
- 1 Dívida, Brasil.
- 1 Empresa de seguro, Brasil.
- 1 Empresa de seguro, direitos e dev...
- 1 Endosso.
- 1 Erro médico, responsabilidade civ...
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Estado liberal, Brasil.
- 1 Execução provisória, Brasil.
- 1 Execução trabalhista, Brasil.
- 1 Fornecedor, banco de dados,.
- 1 Fornecedor, responsabilidade civi...
- 1 Fornecedor, responsabilidade, Bra...
- 1 Foro, poderes e atribuições, Brasil.
- 1 Fraude contra credores, Brasil.
- 1 Função social, Brasil.
- 1 Gerenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Grupo Executivo de Proteção ao Co...
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- 1 Hospital, responsabilidade civil.
- 1 Idoso, consumo, proteção, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
- 1 Imóvel, compra e venda, Brasil.
- 1 Inadimplemento, legislação, consu...
- 1 Incorporação imobiliária, Brasil.
- 1 Informação, aspectos constitucion...
- 1 Inovação tecnológica, Brasil.
- 1 Inovação tecnológica, regulação, ...
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- 1 Interesse coletivo.
- 1 Interesse difuso.
- 1 Interesse individual homogêneo.
- 1 Internet, aspectos jurídicos, Paí...
- 1 Internet.
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- 1 Inversão do ônus da prova, Brasil.
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- 1 Medicina privada, regulação, Brasil.
- 1 Medida cautelar, Brasil.
- 1 Medida liminar, Brasil.
- 1 Mercadoria, exportação, Brasil.
- 1 Mercadoria, importação, Brasil.
- 1 Miranda, Pontes de, 1892-1979, cr...
- 1 Multa administrativa.
- 1 Multipropriedade, Brasil.
- 1 Município, responsabilidade, Brasil.
- 1 Médico, responsabilidade civil, j...
- 1 Mérito (processo civil), Brasil.
- 1 Nome comercial, Brasil.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Novos materiais, Brasil.
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- 1 Obrigação legal, Brasil.
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- 1 Parecer. aspectos jurídicos, Brasil
- 1 Perito, poderes e atribuições.
- 1 Persecução penal, Brasil.
- 1 Pessoa jurídica, Brasil.
- 1 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 1 Pessoa portadora de deficiência, ...
- 1 Plano de saúde, controle, Brasil.
- 1 Plano de saúde, legislação, Brasil.
- 1 Plano de saúde, responsabilidade ...
- 1 Plano de saúde, súmula, Brasil.
- 1 Política ambiental, Brasil.
- 1 Política de saúde, regulação, Bra...
- 1 Prazo (direito civil), Brasil.
- 1 Prescrição (direito do consumidor...
- 1 Princípio constitucional, Brasil.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Privacidade, Brasil.
- 1 Processo cautelar, Brasil.
- 1 Processo civil.
- 1 Produto transgênico, comércio, re...
- 1 Produto transgênico, embalagem, B...
- 1 Produto transgênico.
- 1 Programa Nacional de Direitos Hum...
- 1 Propriedade industrial, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, aspectos cons...
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Provedor de serviços de Internet,...
- 1 Prática abusiva, Brasil.
- 1 Publicidade comercial, aspectos j...
- 1 Publicidade comercial, aspectos p...
- 1 Publicidade comercial, controle, ...
- 1 Publicidade comercial, Países do ...
- 1 Publicidade comercial, ética prof...
- 1 Publicidade enganosa, Países do M...
- 1 Reajustamento de custo.
- 1 Recusa (direito), Brasil.
- 1 Rede de computador, Brasil.
- 1 Regulação jurídica, assistência m...
- 1 Relação de consumo, aspectos cons...
- 1 Relação de consumo, aspectos jurí...
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- 1 Relação de consumo, jurisprudênci...
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- 1 Relação jurídica, Brasil.
- 1 Relação jurídica, consumidor, Bra...
- 1 Relação jurídica, controle, Brasil.
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- 1 Reparação do dano (direito civil).
- 1 Resolução do contrato, Brasil.
- 1 Responsabilidade contratual, Brasil.
- 1 Responsabilidade subsidiária, Bra...
- 1 Resíduo sólido, Brasil.
- 1 Segurança alimentar, Brasil.
- 1 Segurança de dados, Brasil.
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- 1 Seguro, Brasil.
- 1 Seguro, Contratação, Brasil.
- 1 Seguro, legislação, jurisprudênci...
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- 1 Serviço de comunicação, Brasil.
- 1 Serviço de saúde, regulação, Brasil.
- 1 Serviço público, Brasil.
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- 1 Silva, Ovídio A. Baptista da crít...
- 1 Sistema financeiro, consumidor,.
- 1 Sociedade anônima, Brasil.
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- 1 Sociedade de consumo, Brasil.
- 1 Sonegação fiscal, Brasil.
- 1 Sub-rogação, Brasil.
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- 1 Transporte coletivo, regulação, B...
- 1 Transporte de carga, aspectos jur...
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- 1 Tribunal superior, jurisprudência...
- 1 Turismo, Brasil.
- 1 Tutela antecipada, direito compar...
- 1 Tutela inibitória, Brasil.
- 1 Título de crédito.
Tipo
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