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Data do documentoTítuloAutor(es)
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2003-05Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STFAllage, Gonçalo Bonet
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2010-04O constitucionalismo contemporâneo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal FederalFerraz, Anna Candida da Cunha; Almeida, Fernanda Dias Menezes de
2011O constitucionalismo contemporâneo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal FederalFerraz, Anna Candida da Cunha
2007-07Aspectos gerais da intervenção do Amicus Curiae nas ações de controle de constitucionalidade pela via concentradaMenezes, Paulo de Tarso Duarte
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1966-07Regime de trabalho em tempo integral e com dedicação exclusiva no Serviço Público Civil. Aplicabilidade aos servidores do egrégio Supremo Tribunal Federal.Queiroz, Gilvan de
2016-10O STF como Corte interpretativa : criação do direito no plano constitucional e no plano legal.Marocco, Jair Sá

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