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Data do documentoTítuloAutor(es)
1999-01Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.Vidigal, Edson
2006-08Crimes de sonegação fiscalSmanio, Gianpaolo Poggio
1999-06Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.Vidigal, Edson
2011Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penalBastos, Marcus A. Manhães
2011Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penalBastos, Marcus A. Manhães
2011O "Refis" e os crimes de natureza tributáriaDelmanto, Fabio Machado de Almeida
2020-09Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.Janoti, Cesar Luiz de Oliveira; Sorrentino, Thiago Buschinelli
2004-07Crimes tributários e encerramento do recurso fiscalGomes, Luiz Flávio; Bianchini, Alice
2020-03A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária : uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos.Silveira, Artur Barbosa da; Bueno, Isadora Carvalho
2016-03O crime fiscal como delito antecedente ao crime de lavagem de capitais : novas perspectivas a partir das alterações da Lei 9.613/1998.Turbiani, Gustavo de Castro

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