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- 3 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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- 2 Castella, Gabriel Morettini e
- 2 Chalusnhak, Ana Luiza
- 2 Cunha, Marize Maria Gabriel de Al...
- 2 Ferreira, Sérgio de Andréa
- 2 Freitas, Juarez
- 2 Gabardo, Emerson
- 2 Jorge, Mariana
- 2 Marcão, Renato
- 2 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 2 Pavan, Cláudia Fonseca Morato
- 2 Queiroz, Rafael Mafei Rabelo
- 2 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 2 Tangerino, Davi de Paiva Costa
- 2 Teixeira, João Pedro Accioly
- 1 Almeida, José Luiz Gavião de
- 1 Bacellar Filho, Romeu Felipe
- 1 Bandeira, Raphael Greco
- 1 Barreto, Rodrigo Silva
- 1 Batista, Morena Gabriela C.S.P.
- 1 Bertolde, Ingridy Silva
- 1 Bitencourt, Cezar Roberto
- 1 Braga, Cristina Alves da Silva
- 1 Cambi, Eduardo
- 1 Cammarosano, Márcio
- 1 Canelas, Eduardo César Travassos
- 1 Cintra, Angela Carboni Martinhoni
- 1 Conti, José Maria Marcelo
- 1 Copola, Gina
- 1 Costa, Elisson Pereira da
- 1 Costa, Rafael de Oliveira
- 1 Cunha, Renato Alves Bernardo da
- 1 Câmara, Jacintho Arruda
- 1 David, Décio Franco
- 1 Dias, Licínia Rossi Correia
- 1 Donnini, Rogério
- 1 Faganello, Rafael Albertoni
- 1 Ferreira, Ana Carla Dias
- 1 Fonseca, William Lopes da
- 1 França, Catarina Cardoso Sousa
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Freitas Junior, Antonio Rodrigues de
- 1 Freitas, Rafael Véras de
- 1 Funari, Marcos Roberto
- 1 Goerg, Mayagara Mylana Müller
- 1 Gomes Junior, Luiz Manoel
- 1 Greco, Marco Aurélio
- 1 Jorge, Fabio Martins di
- 1 Klain, Lucas Pedroso
- 1 Lazzarini, Álvaro
- 1 Lobo, Arthur Mendes
- 1 Marques, Samantha Ribeiro Meyer-P...
- 1 Martines Junior, Eduardo
- 1 Martins Junior, Wallace Paiva
- 1 Martins, Rogério Gandra da Silva
- 1 Martínez, Felipe Rodrigues
- 1 Mauricio Junior, Alceu
- 1 Mazzilli, Hugo Nigro
- 1 Minahim, Maria Auxiliadora
- 1 Moraes, Francisco de Assis Basíli...
- 1 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção
- 1 Nojiri, Sérgio
- 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 1 Panutto, Peter
- 1 Parísio, Juliana Andrade Cavalcan...
- 1 Pellegrino, Carlos Roberto Mota
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Perin, Jair José
- 1 Pinto, Aloisia Carneiro da Silva
- 1 Previde, Renato Maso
- 1 Ramos, Dircêo Torrecillas
- 1 Sant'Anna Junior, Enio
- 1 Santos Filho, Ronaldo Fenelon
- 1 Santos, D'Alembert Arrhenius Alve...
- 1 Santos, Paloma Costa
- 1 Scapinelli, Christopher Pinho Ferro
- 1 Silva, Lorena Mesquita
- 1 Sirvinskas, Luís Paulo
- 1 Sousa, Guilherme Carvalho e
- 1 Souza, Artur César de
- 1 Souza, Motauri Ciocchetti de
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Talamini, Eduardo
- 1 Tamasauskas, Igor Sant'Anna
- 1 Yanagui, Sérgio de Brito
- 1 Zambrota, Luciano
- 1 Ávila, Humberto
Assunto
- 21 Improbidade administrativa, Brasil.
- 18 Probidade administrativa, Brasil.
- 15 Administração pública, Brasil.
- 9 Princípio constitucional, Brasil.
- 8 Legalidade, Brasil.
- 6 Princípio da legalidade, Brasil.
- 5 Corrupção, Brasil.
- 5 Eficiência (serviço público), Bra...
- 5 Interesse público, Brasil.
- 5 Segurança jurídica, Brasil.
- 4 Acordo de leniência, Brasil.
- 4 Ação civil pública, Brasil.
- 4 Compliance, Brasil.
- 4 Concurso público, Brasil.
- 4 Improbidade administrativa, legis...
- 4 Isonomia constitucional, Brasil.
- 4 Legitimidade, Brasil.
- 4 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 4 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 3 Ato administrativo, Brasil.
- 3 Ação popular, Brasil.
- 3 Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
- 3 Compliance, doutrinas e controvér...
- 3 Corrupção administrativa, Brasil.
- 3 Corrupção administrativa, prevenç...
- 3 Crime contra a administração públ...
- 3 Direito penal, Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Dolo (direito civil), Brasil.
- 3 Enriquecimento ilícito, Brasil.
- 3 Foro privilegiado, Brasil.
- 3 Função social, Brasil.
- 3 Legitimidade ativa, Brasil.
- 3 Ministro de tribunal, competência...
- 3 Políticas públicas, Brasil.
- 3 Punibilidade, Brasil.
- 3 Servidor público, direitos e deve...
- 3 Súmula vinculante, Brasil.
- 3 Tribunal de contas, poderes e atr...
- 2 Administração pública, ética, Bra...
- 2 Agente político, Brasil.
- 2 Ato normativo, Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Boa-fé, Brasil.
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 2 Coisa julgada (processo civil), B...
- 2 Coisa julgada, Brasil.
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Controle de constitucionalidade, ...
- 2 Controle externo, Brasil.
- 2 Corrupção administrativa, legisla...
- 2 Crime de responsabilidade, Brasil.
- 2 Culpa, Brasil.
- 2 Decreto executivo, anulação, Brasil.
- 2 Dolo (direito penal), Brasil.
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Idoneidade, Brasil.
- 2 Ilícito administrativo, Brasil.
- 2 Investigação da vida pregressa, B...
- 2 Juridicidade, Brasil.
- 2 Licitação, Brasil.
- 2 Licitação, dispensa, Brasil.
- 2 Motivação, Brasil.
- 2 Nepotismo cruzado, Brasil.
- 2 Nepotismo, legislação, jurisprudê...
- 2 Pena, Brasil.
- 2 Pessoa jurídica, Brasil.
- 2 Poder discricionário, Brasil.
- 2 Poder judiciário, Brasil.
- 2 Poder público, Brasil.
- 2 Princípio da inocência, jurisprud...
- 2 Princípio da publicidade, Brasil.
- 2 Princípio do juiz natural, Brasil.
- 2 Publicidade (direito), Brasil.
- 2 Responsabilidade patrimonial, Bra...
- 2 Retroatividade das leis, Brasil.
- 2 Servidor público, responsabilidad...
- 2 Servidor público, responsabilidad...
- 2 Serviço público, Brasil.
- 2 Tutela antecipada, Brasil.
- 2 Ética.
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acesso à informação, Brasil.
- 1 Administração da justiça, Brasil.
- 1 Administração pública, controle, ...
- 1 Administração pública, fiscalizaç...
- 1 Administração pública, responsabi...
- 1 Administração pública, ética, dir...
- 1 Advogado, contratação, licitação,...
- 1 Antecedentes, Brasil.
- 1 Anulação (direito), licitação, Br...
- 1 Apelação (processo civil), Brasil.
- 1 Arbitragem comercial, Brasil.
- 1 Atividade econômica, Brasil.
- 1 Ato administrativo, aspectos jurí...
- 1 Ato administrativo, controle, Bra...
- 1 Ato administrativo, controle, fis...
- 1 Ato administrativo, estabilidade,...
- 1 Ato jurídico perfeito, Brasil.
- 1 Auditoria externa, Brasil.
- 1 Auditoria interna, Brasil.
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Ação penal, Brasil.
- 1 Ação popular.
- 1 Bem jurídico, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de processo penal...
- 1 Brasil. [Código penal (1940)].
- 1 Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)].
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. Lei do colarinho branco (...
- 1 Brasil. Ministério Público.
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Cidadania, Brasil.
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Cláusula pétrea, Brasil.
- 1 Co-autor (direito penal), Brasil.
- 1 Combate à corrupção, Brasil.
- 1 Comissão parlamentar de inquérito...
- 1 Comportamento moral.
- 1 Concorrência administrativa, Brasil.
- 1 Concorrência pública, Brasil.
- 1 Constituição, interpretação, Brasil.
- 1 Contraditório, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, legislaç...
- 1 Contrato administrativo, licitaçã...
- 1 Contrato de trabalho, Brasil.
- 1 Contrato, rescisão, Brasil.
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle social, Brasil.
- 1 Corrupção passiva, Brasil.
- 1 Corrupção passiva, prevenção, Bra...
- 1 Corrupção passiva, prevenção, dou...
- 1 Corrupção passiva, prevenção, leg...
- 1 Corrupção passiva, prevenção, leg...
- 1 Corrupção, controle, Brasil.
- 1 Corrupção, legislação, Brasil.
- 1 Corrupção, prevenção, Brasil.
- 1 COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Crime funcional, Brasil.
- 1 Crime por omissão, Brasil.
- 1 Crédito trabalhista, pagamento, B...
- 1 Custas, isenção, Brasil.
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desapropriação, doutrinas e contr...
- 1 Desapropriação, jurisprudência, B...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desvio de poder, Brasil.
- 1 Desvio de recursos públicos, Brasil.
- 1 Devido processo legal, Brasil.
- 1 Direito administrativo, Brasil.
- 1 Direito adquirido, Brasil.
- 1 Direito ambiental, Brasil.
- 1 Direito penal, aspectos constituc...
- 1 Direito processual, Brasil.
- 1 Direito à informação, Brasil.
- 1 Direito, aspectos constitucionais...
- 1 Direitos políticos, Brasil.
- 1 Discricionariedade, Brasil.
- 1 Dispensa de licitação, Brasil.
- 1 Empresa pública, administração, c...
- 1 Equipamento médico-hospitalar, aq...
- 1 Evasão fiscal, combate, Brasil.
- 1 Fato gerador.
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
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- 1 Foro, Brasil.
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- 1 Fraude, licitação, jurisprudência...
- 1 Fraude, licitação, legislação, Br...
- 1 Gestão pública, ética, Brasil.
- 1 Gás canalizado, Brasil.
- 1 Ilícito fiscal, Brasil.
- 1 Imposto de renda, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, compe...
- 1 Improbidade administrativa, contr...
- 1 Indisponibilidade de bens, Brasil.
- 1 Inelegibilidade, legislação, Brasil.
- 1 Informação governamental, Brasil.
- 1 Inquérito administrativo, Brasil.
- 1 Inquérito policial, Brasil.
- 1 Interesse de agir, Brasil.
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Juiz, nomeação, aspectos político...
- 1 Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
- 1 Jurisdição, Brasil.
- 1 Jurisdição, competência, Brasil.
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- 1 Jurisprudência, Brasil.
- 1 Legitimidade passiva, Brasil.
- 1 Liberdade de manifestação, Brasil.
- 1 Licitação, legislação, Brasil.
- 1 Licitação, revogação, Brasil.
- 1 Litigante de má-fé, Brasil.
- 1 Litisconsórcio, Brasil.
- 1 Magistrado, Brasil.
- 1 Magistrado, formação profissional...
- 1 Medida cautelar, Brasil.
- 1 Meio ambiente, proteção, Brasil.
- 1 Ministério público, competência, ...
- 1 Moralidade administrativa, doutri...
- 1 Nepotismo, história, Brasil.
- 1 Nepotismo, súmula, Brasil.
- 1 Notória especialização, Brasil.
- 1 Nulidade (direito), Brasil.
- 1 Nulidade dos contratos, Brasil.
- 1 Pandemia, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Patrimônio, Brasil.
- 1 Patrimônio, conservação, São Paul...
- 1 Pena de reclusão, Brasil.
- 1 Penhor, Brasil.
- 1 Perdas e danos, Brasil.
- 1 Pessoa jurídica.
- 1 Poder disciplinar (direito admini...
- 1 Poderes do Estado, Brasil.
- 1 Prefeito, responsabilidade, São P...
- 1 Prescrição, Brasil.
- 1 Princípio da ampla defesa, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Princípio da efetividade, naturez...
- 1 Princípio da inocência, Brasil.
- 1 Princípio da moralidade, Brasil.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Probidade administrativa, legisla...
- 1 Probidade processual, Brasil.
- 1 Processo administrativo, Brasil.
- 1 Publicidade, Brasil.
- 1 Punição, Brasil.
- 1 Receita tributária, Brasil.
- 1 Reclamação (direito constituciona...
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Reforma judiciária, Brasil.
- 1 Reforma política, Brasil.
- 1 Rendimento tributável, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Reparação do dano, Brasil.
- 1 Responsabilidade administrativa.
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil, Brasil.
- 1 Responsabilidade civil.
- 1 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 1 Sanção administrativa, Brasil.
- 1 Sanção administrativa, natureza j...
- 1 Sanção penal, natureza fiscal, Br...
- 1 Sanção, Brasil.
- 1 Seminário Internacional do Ibccri...
- 1 Servidor público, Brasil.
- 1 Servidor público, contratação, le...
- 1 Servidor público, demissão, Brasil.
- 1 Servidor público, remuneração, Br...
- 1 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 1 Superfaturamento, criminalização,...
- 1 Tentativa (direito penal), Brasil.
- 1 Terceirização, Brasil.
- 1 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 1 Tipo penal, Brasil.
- 1 Transação, Brasil.
- 1 Transparência na administração pú...
- 1 Tribunal de contas, competência, ...
- 1 Tutela de evidência, Brasil.
- 1 Tutela de urgência, Brasil.
- 1 Tutela.
- 1 Ética, Brasil.