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2009-01
O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...
Ferreira, Dâmares
2010-01
O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"
Ferreira, Dâmares
2010-07
O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da resolução CNE/CEB nº1/2010
Ferreira, Dâmares
2011-04
A inconstitucionalidade do "funrural"após a EC 20/1998
Ferreira, Dâmares
2002-01
Prescrição Como Forma de Extinção do Crédito Tributário Destinado à Seguridade Social
Ferreira, Dâmares
2011
A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social
Ferreira, Dâmares
2002-01
O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários
Ferreira, Dâmares
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