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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-04Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública.Rodrigues, Rafael de Oliveira
2018-05A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa.Maia, Luiz Fernando
2015-11O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscrição em dívida ativa e suas consequências.Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
2019-01A não apuração da responsabilidade tributária nos processos administrativos tributários e seus impactos na execução fiscal.Silva, Arnaldo Coelho da; Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e; Oliveira Junior, Vicente de Paulo Augusto de
2020-01O poder da Fazenda Pública nas práticas constritivas para recuperação do crédito : dever de gestão fiscal, sanha arrecadatória ou "pura maldade"?Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves
2020-01O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil.Stipsky, Paulo Ricardo
2021-04O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).Fernandes, André Luiz Fonseca
2020-09A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no art. 854 do CPC.Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e; Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e
2022-07A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro : os dois lados do interesse público.Mello, Henrique Couto Ferreira; Porto, Roberta França
2016-12Devedor contumaz : uma realidade no direito tributário brasileiro.Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado; Oliveira, Luciana Marques Vieira da Silva

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