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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Título
Autor(es)
2013-01
A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
;
Brito, Thiago Francisco da Silva
2013-04
Atividades estatais indelegáveis
-
2013-04
O regime de controle e fiscalização das Parcerias Público-Privadas: o papel do projeto executivo
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Loureiro, Caio de Souza
2013-10
Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira
Guerra, Sérgio
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
2013-04
O sistema capitalista de produção e a intervenção direta do poder público no mercado: o caso da SAB
Santos, Humberto Cunha dos
2013-07
A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
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Autor
1
Brito, Thiago Francisco da Silva
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
1
Guerra, Sérgio
1
Kato, Mariana Almeida
1
Loureiro, Caio de Souza
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Santos, Humberto Cunha dos
1
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Assunto
3
Intervenção do Estado na economia...
2
Direito da concorrência, Brasil.
1
Administração pública, contrataçã...
1
Administração pública, regulação,...
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Agência reguladora, Brasil.
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Contratação de obras e serviços, ...
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Decisão administrativa, natureza ...
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Direito econômico, Brasil.
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Eficiência (serviço público), Bra...
1
Empresa pública, aspectos constit...
1
Empresa pública, Brasília (DF).
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Mercado público, abastecimento, B...
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Organização administrativa, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), c...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
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1
Radiodifusão, regulação, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
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1
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1
Telecomunicação, regulação, Brasil.
1
Televisão a cabo, regulação, Brasil.
1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
7
2013
Tipo
7
Artigo
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