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2012-01Processo administrativo fiscal e sua concomitância com o judicial: reflexões conteporâneas sobre o parágrafo único do artigo 38 da LEFSantiago, Julio Cesar
2012-11A progressividade do ITBI e o federalismo fiscalOliveira, Gustavo da Gama Vital de
2012-07Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradoresHarada, Kiyoshi
2012-07Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidadesTeixeira, Alexandre Alkmim
2012-09Breve histórico da tributação como forma de intervenção na indústria nacional e a função extrafiscal do tributo no ordenamento jurídico atualNami, Beatriz Dib
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2012-07Teoría de la igualdad intergeneracional: una perspectiva financiera y tributaria en la República ArgentinaRezzoagli, Luciano Carlos; Rezzoagli, Bruno Ariel
2012-09Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STFTavares, Diogo Ferraz Lemos; Filippo, Luciano Gomes
2012-03Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte SupremaChaves, Fernando da Silva
2012-09El derecho humano al ambiente y la proyección del principio quien contamina, paga como fundamento de la política tributaria en la Unión EuropeaCruz, Mirlo Matías de la

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