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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-07A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMFMeyer, Marina Noronha Barduzzi
2011-03Competência tributária e mutação constitucionalLima, Daniel Serra
2014-07Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadasDelgado, José Augusto
2014-07O termo inicial da decadência do ISSQNPadovani, Danilo Inácio
2015-05Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontâneaSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2015-11Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico.Coêlho, Sacha Calmon Navarro
2009-03O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismoBeltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
2017-01Legalidade da adição do IPI na base de cálculo do ICMS-ST progressivo pelo método de cálculo do MVA.Martinelli Junior, Denis
2016-01Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2020-09Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal : o conflito de interpretações do art. 1º da medida provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder executivo federal.Gomes, Magno Federici; Souza, Matheus Henrique de

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