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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-05
Direito adquirido
Alves, José Carlos Moreira
2001-12
Poder constituinte e direito adquirido
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
2010-03
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Castro, Fernanda Vieira de
2010-12
Reflexos das emendas constitucionais nos direitos adquiridos
Silva, Ana Carolina de Souza e
2010-02
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
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Autor
1
Alves, José Carlos Moreira
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
1
Silva, Ana Carolina de Souza e
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito.
1
Coisa julgada.
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Direito adquirido, legislação, ju...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, revisão, Br...
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, vencimentos, Br...
Data do Documento
3
2010
1
2001
1
2002
Tipo
5
Artigo
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