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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-09Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISSRibeiro, Ricardo Lodi
2010-01A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidadeSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2015-07Os desafios do federalismo fiscal e a reforma do ICMSTôrres, Heleno Taveira
2016-01A guerra fiscal do ICMS e as consequências para os Estados e Municípios da Região Sul BrasileiraCosta, Andreia de Souza
2016-01Ação popular tributária e ICMSToledo, Cláudia Mansani Queda de; Feital, Igor José Morey
2014-11O planejamento tributário com a constituição de holding familiar.Souza, Gustavo Lopes de; Santos, Thaynara Suzany Gonçalves dos
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2013-07A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
2012-05A renda, a receita e o faturamento das cooperativasGarcia, Vinicius
2012-09A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei SupremaMartins, Ives Gandra da Silva

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