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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-01A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidadeSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2005-03As implicações financeiras da política tributária ambientalMartins, Guilherme Waldemar D'Oliveira
2013-07A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
2014-11O planejamento tributário com a constituição de holding familiar.Souza, Gustavo Lopes de; Santos, Thaynara Suzany Gonçalves dos
2006-11Os benefícios fiscais e a igualdade tributáriaMartins, Guilherme Waldemar D'Oliveira
2012-09A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei SupremaMartins, Ives Gandra da Silva
2013-03A importância da fiscalização tributária no desenvolvimento de políticas públicas de fomento no setor audiovisual: o caso da fiscalização sobre os mecanismos oriundos do imposto de renda incidente sobre remessas para o exteriorMartins, Vinícius Alves Portela
2012-09Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISSRibeiro, Ricardo Lodi
2012-05A renda, a receita e o faturamento das cooperativasGarcia, Vinicius
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva

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