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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2017-06
Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-04
Aspectos jurídico-tributários concernentes ao aproveitamento de ágio
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-04
Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-10
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2014-01
Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) – Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5.º do art . 3.º da LC 123/2006
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-01
Tribunal de contas do município de São Paulo : desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-01
Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de revalidação por já conter motivação : inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código civil aprovado em 2002
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-05
Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional
Martins, Ives Gandra da Silva
2016-10
50 anos do Código tributário nacional.
Martins, Ives Gandra da Silva
2019-07
Recurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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