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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
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Autor(es)
2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2009-09
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
2
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Analogia (direito), Brasil.
2
Ação penal, Brasil.
2
Crime contra a honra, jurisprudên...
2
Crime sexual, Brasil.
2
Estupro, jurisprudência, Brasil.
2
Estupro, legislação, Brasil.
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
2
Imprensa, jurisprudência, Brasil.
2
Imprensa, legislação, Brasil.
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Irretroatividade das leis, Brasil.
2
Liberdade de imprensa, Brasil.
2
Liberdade sexual, Brasil.
2
Prescrição da pena, Brasil.
2
Queixa, Brasil.
2
Representação, Brasil.
2
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Brasil. [Lei de imprensa (1967)].
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Prazo (processo penal).
Data do Documento
4
2009
Tipo
4
Artigo
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