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2011-06A Lei nº 12.403/2011: novos e velhos problemasAmaral, Juliana Jobim do
2007-01Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Sirvinskas, Luís Paulo
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2011-10A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011Morais, Paulo José Iász de; Nascimento, Felipe Pinheiros
2014-03Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do institutoMinagé, Thiago Miranda; Cwajgenbaum, Eric
2017-05Prisão provisória e as cautelares diversas (alternativas) nos crimes de tráfico de drogas : uma abordagem a partir das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Vargas, Róbson de
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2012-06Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2015-09Uma vitória pírrica: o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 347Moreira, Rômulo de Andrade

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